Conteúdos | Estratégia Empresarial e Jurídica
Mudanças no IRPF e na distribuição de lucros | status e próximos passos
O PL 1.087/2025 foi aprovado pela Câmara e aguarda sanção presidencial, que poderá acontecer ou não com alterações de texto e vetos. Após a sanção, as novas regras passam a valer em 1º de janeiro de 2026.
O que muda, de forma objetiva?
Isenção mensal do IRPF para rendimentos de até R$ 5.000 a partir de janeiro de 2026; redução parcial entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos pagos por uma empresa a uma pessoa física, quando o total pago à pessoa física ultrapassar R$ 50 mil/mês, a partir de janeiro de 2026.
Tributação mínima anual para rendas elevadas (ajuste de 2027, base 2026), com alíquota de até 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão/ano.
Investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas, FIIs e Fiagro permanecem fora da base dessa tributação mínima.
Regra de transição relevante para empresários e sócios
Distribuições de lucros e dividendos relativas a resultados apurados até 2025 podem ficar fora da nova tributação se aprovadas em ata até 31/12/2025 , mesmo que o pagamento ocorra em 2026, 2027 ou 2028. A retenção de 10% também não alcança essas distribuições aprovadas até essa data.
O que recomendamos agora!
Deliberar em ata ainda em 2025 a distribuição de lucros acumulados e definir cronograma de pagamento.
Simular o impacto das novas regras sobre dividendos e lucros.
Ajustar pró-labore, política de dividendos e adiantamentos.
Revisar carteira de investimentos à luz das isenções preservadas.
Preparar minutas e registros societários para suportar as deliberações. (consultar nossos advogados especialistas em societário)
Como podemos ajudar?
No D’Artibale Faria Grupo, estamos prontos para apoiar sua empresa com análise personalizada e formalização dos atos societários e revisão de estruturas de planejamento tributário e societário.
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