Conteúdos | Estratégia Empresarial e Jurídica
Nova Regulamentação do Devedor Contumaz: Impactos e Riscos para Empresas
Nova Regulamentação do Devedor Contumaz: Impactos e Riscos para Empresas
Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026, que regulamenta os critérios e o procedimento administrativo para qualificação do devedor contumaz, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026.
A norma estabelece parâmetros objetivos, amplia os poderes da Receita Federal e da PGFN e prevê sanções severas para empresas consideradas inadimplentes de forma reiterada e injustificada.
Quem pode ser considerado devedor contumaz?
Será enquadrada como devedora contumaz a pessoa jurídica que apresente, simultaneamente:
•Inadimplência substancial:
oDébitos tributários federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões
oValor superior a 100% do patrimônio conhecido da empresa
•Inadimplência reiterada:
oDébitos em 4 períodos consecutivos ou 6 alternados, no prazo de 12 meses
•Inadimplência injustificada:
oAusência de causas objetivas que expliquem o não pagamento (como calamidade pública ou prejuízos comprovados)
Também podem ser enquadradas empresas relacionadas ou corresponsáveis tributários, inclusive sócios e administradores, conforme o caso.
As Principais penalidades previstas
(i)Perda de benefícios fiscais
(ii)Proibição de uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
(iii)Impedimento de participar de licitações e contratar com o poder público
(iv)Inaptidão do CNPJ
(v)Inclusão em lista pública de devedores contumazes
(vi)Restrição ao acesso a transações tributárias
(vii)Risco de convolação da recuperação judicial em falência
Em situações mais graves, como fraude ou ocultação de bens, a empresa pode ter o CNPJ baixado.
A Portaria assegura à empresa o direito a uma notificação prévia, concedendo um prazo de 30 dias para que possa regularizar a situação ou apresentar defesa. Além disso, há previsão de efeito suspensivo, exceto em casos de fraude ou irregularidades graves, e existe a possibilidade de interpor recurso administrativo. A qualificação como devedor contumaz pode ser revista ou cancelada caso a empresa regularize os débitos ou comprove patrimônio suficiente.
A recente regulamentação enfatiza a importância do monitoramento contínuo da situação fiscal, da avaliação preventiva dos riscos de enquadramento, da pronta atuação técnica diante de notificações e do planejamento tributário estratégico, além de uma defesa administrativa devidamente estruturada.
No D’Artibale Faria Grupo, trabalhamos de maneira integrada nas áreas tributária, societária e patrimonial, permitindo que empresas em situação de insolvência possam reorganizar seus passivos.
Confira outras postagens
Copa do mundo e os riscos jurídicos do marketing de emboscada. Afinal, qual o limite para a propaganda?
Deepfakes, Inteligência Artificial e Direito à Imagem: riscos jurídicos e os limites do consentimento na era digital
O papel do Direito na proteção e expansão das marcas
A nova tributação do ITCMD na doação de quotas de holdings: o que muda e como reestruturar planejamentos já existentes
TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: A ARQUITETURA JURÍDICA QUE TRANSFORMA CRÉDITO EM ATIVO RECUPERÁVEL
Mudanças no IRPF e na distribuição de lucros | status e próximos passos
O direito invisível da ia: como a transparência algorítmica vai redefinir valor, reputação e competitividade
Ia, algoritmos e royalties: quando a inteligência artificial começa a decidir o lucro do franqueado
Tokenização e Ativos Digitais: a nova fronteira jurídica dos negócios de tecnologia
M&A Inteligente e a Força Jurídica do Earn-out, Lock-up e da Mudança Material Adversa na Estruturação de Negócios de Alto Valor
Tributação de royalties na reforma tributária: O efeito da nova legislação sobre os pagamentos entre franqueadoras e franqueados
Boa-fé objetiva: Análise de seu caráter tridimensional à luz do código civil
O papel estratégico das cláusulas tag along e drag along na proteção patrimonial e alinhamento societário
Franchising além do crescimento: seleção criteriosa, transparência e o papel do advogado como pilares da sobrevivência das redes
RADAR DA'F - 3ª edição
Due diligence como diferencial estratégico e inteligência corporativa
STF e o redesenho do Artigo 19: Liberdade de expressão em risco?
A Batalha dos Personagens: o caso milionário da ‘Turma do Cabralzinho’ contra a Xuxa Produções
Afinal, é válido distribuir lucros conforme o trabalho de cada sócio?
Contrato de Joint Venture e suas especificidades
O novo IOF e os desafios para empresas
Propriedade intelectual
Gripe aviária no Brasil
STF Suspende processos sobre pejotização
Domicílio judicial eletrônico (DJE)
A reestruturação fiscal e societária se tornou urgente para grupos que operam sob Lucro Presumido diante dos efeitos da Reforma Tributária.
A abertura de novas unidades comerciais sem planejamento jurídico adequado compromete a governança e expõe o negócio a riscos
Cláusulas de exclusividade e raio em contratos de franquia exigem proporcionalidade e fundamentação para resistirem a questionamentos judiciais.
Empresas que operam com dados e automação precisam reforçar a governança e registrar fundamentos jurídicos para uso de IA, sob pena de sanções da ANPD
A constituição de holdings tem se mostrado uma estratégia eficaz para segurança patrimonial e eficiência fiscal
RADAR D'AF - 2ª edição
O novo IOF e os Desafios para empresas: Impactos, Riscos e Estratégias
Joint Venture: Análise Jurídica, Estrutural e Estudo de Caso – IMC & Kentucky Foods Chile (KFC)
Nome artístico, medicamento ou cosmético? A disputa pelo registro da marca ‘ANITTA’
A Natureza Jurídica dos Planos de Stock Option e a Incidência de IRPF sob a ótica do Tema 1.226/STJ
A Inteligência Artificial como vetor de crescimento e eficiência no sistema de franquias
Partilha de Cotas Sociais no Divórcio: Segurança Jurídica para Empresários e Sociedades
ITCMD: Por que o valor venal deveria continuar sendo a base de cálculo, mesmo nas holdings familiares
Cláusulas de raio e não concorrência em contratos de franquia e locação comercial
Estruturação jurídica para expansão segura
Mercado em Movimento
Registro de marca como ativo estratégico nas franquias e techs
Escalonamento da fiscalização sobre jornada variável e contratos intermitentes
Cuidado com estruturas societárias com sócios operacionais sem blindagem
Revisão do planejamento tributário diante da reforma
Receita intensifica fiscalização sobre distribuição de lucros
A Decisão do STF sobre Pejotização: A Segurança Jurídica e Implicações para as Empresas
O Impacto dos Temas 881 e 885 do STF na Segurança Jurídica Tributária
Omnichannel em franquias: estratégias, desafios e o case de sucesso do O Boticário
A Importância da Assessoria Jurídica Preventiva para o Sucesso de Redes de Franquias e Varejo
Assine nossa newsletter
Cadastre-se para acessar conteúdos essenciais do universo jurídico e tomar decisões estratégicas que impulsionarão o sucesso do seu negócio.
Seus dados estão seguros!
