Conteúdos | Estratégia Empresarial e Jurídica

O agronegócio brasileiro atravessa, em 2026, um dos ciclos de endividamento mais intensos das últimas duas décadas. Em 2025, o setor acumulou mais de 1.990 pedidos de recuperação judicial, alta de 56,4% em relação a 2024. No primeiro trimestre de 2026, a Serasa Experian registrou 474 novos pedidos, crescimento de 21,9% na comparação anual, e entre produtores constituídos como pessoa jurídica o avanço chegou a 73,5%. Estiagens consecutivas no Sul, queda nos preços das commodities, custos de produção elevados e juros no maior patamar em duas décadas explicam esses números.

Diante desse cenário, a recuperação judicial costuma ser vista como o único caminho quando o produtor não consegue honrar suas obrigações de crédito. Existe, porém, um instrumento anterior, menos conhecido e sistematicamente subutilizado: o alongamento de dívida rural, direito que o Superior Tribunal de Justiça reconhece ao produtor por meio da Súmula 298, com base na Lei 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central.

O que garante a Súmula 298 do STJ

A Súmula 298 estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor que preencher os requisitos legais, não uma concessão discricionária do banco credor. A diferença é determinante: quando a lei trata algo como direito do produtor, a instituição financeira que nega o pedido sem justificativa técnica adequada pode ser questionada judicialmente, e é exatamente essa proteção que o STJ vem consolidando em sua jurisprudência sobre o tema.

Para acessar esse direito, o produtor precisa comprovar requisitos específicos: frustração de safra por fatores climáticos, dificuldade comprovada de comercialização da produção ou outros eventos que reduzam objetivamente sua capacidade de pagamento. O pedido precisa ser formalizado antes do vencimento da obrigação, instruído com laudos técnicos e documentação que comprove a queda de renda ou a frustração da safra. Se o banco negar o pedido ou simplesmente não responder em prazo razoável, o produtor pode recorrer à via judicial para garantir o alongamento.

Alongamento e recuperação judicial: momentos diferentes, impactos diferentes

A diferença central entre os dois instrumentos está no momento da dificuldade financeira em que cada um atua. O alongamento opera antes do colapso: reprograma prazos e parcelas de uma obrigação específica, preservando a relação de crédito, a operação produtiva e o acesso da empresa rural ao crédito das safras seguintes, um ponto frequentemente subestimado. A recuperação judicial entra em cena quando a insolvência já se instalou de forma mais ampla, envolvendo múltiplos credores e um plano de reestruturação supervisionado pela Justiça.

Em termos de impacto reputacional e operacional, a diferença é substancial. Um produtor que renegocia uma dívida específica pelo alongamento mantém relacionamento comercial normal com fornecedores, compradores de safra e demais instituições financeiras. Uma recuperação judicial, mesmo quando legítima e necessária, tende a gerar restrição de crédito, maior custo de capital futuro e cautela redobrada de parceiros comerciais, mesmo quando o plano é bem-sucedido.

Por que o instrumento é pouco acionado

Três fatores explicam por que o alongamento é menos usado do que deveria. O primeiro é o desconhecimento: muitos produtores e gestores de empresas rurais não sabem que esse é um direito assegurado por súmula do STJ, e não uma concessão do banco. O segundo é o momento certo de agir: como o pedido precisa ser feito antes do vencimento, quem só busca orientação jurídica depois do inadimplemento já perdeu a janela mais favorável, restando apenas a via judicial, mais lenta. O terceiro é estrutural: comprovar frustração de safra ou dificuldade de comercialização exige laudos técnicos e organização documental que muitas operações rurais, sobretudo as de gestão familiar, não mantêm atualizados.

O que isso significa para a gestão do negócio rural

Quem administra uma empresa do agronegócio, seja produtor individual, cooperativa, empresa familiar ou grupo agroindustrial, precisa tratar o risco climático e o risco de preço de commodities com a mesma disciplina que dedica à parte produtiva da operação. Isso significa manter registro sistemático de eventos climáticos relevantes, documentar a evolução de preços e custos de insumos ao longo da safra, e acionar orientação jurídica no primeiro sinal de dificuldade de pagamento, nunca depois do vencimento da parcela.

Também significa revisitar, antes da próxima renovação de crédito rural, se os contratos de financiamento vigentes preveem com clareza os critérios e o procedimento para solicitar o alongamento, e se a empresa tem hoje condições de reunir rapidamente a documentação exigida caso um evento climático adverso afete a safra em curso. Essa preparação transforma o alongamento de uma possibilidade abstrata em uma ferramenta de gestão efetivamente disponível no momento em que for necessária.

Uma estrutura de prevenção, não apenas de remédio

O crescimento das recuperações judiciais no agronegócio é, antes de tudo, um sinal de que a gestão de risco financeiro do setor precisa amadurecer no mesmo ritmo em que amadureceu a gestão produtiva nas últimas décadas. Empresas rurais que estruturam com antecedência seus mecanismos de proteção contratual e financeira, como alongamento, seguro rural, hedge de preços e diversificação de credores, chegam a um ano de safra frustrada em posição de negociar, não de reagir sob pressão de um vencimento já estourado.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir o alongamento de dívida rural?

Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, titulares de operações de crédito rural que comprovem frustração de safra por fatores climáticos, dificuldade de comercialização ou outros eventos que reduzam sua capacidade de pagamento.

O banco pode negar o alongamento mesmo com os requisitos comprovados?

A Súmula 298 do STJ trata o alongamento como direito do devedor que preenche os requisitos legais. Isso permite questionar judicialmente uma negativa infundada ou a ausência de resposta do banco.

É melhor pedir o alongamento ou entrar direto com recuperação judicial?

São instrumentos para momentos diferentes. O alongamento atua antes do colapso financeiro mais amplo e preserva o relacionamento comercial e de crédito. A recuperação judicial é indicada quando a situação já envolve múltiplos credores e exige reestruturação ampla supervisionada pela Justiça.

Que documentos preciso ter prontos para pedir o alongamento?

Laudos técnicos e documentos que comprovem a frustração de safra ou a dificuldade de comercialização, além do próprio contrato de crédito rural, reunidos antes do vencimento da obrigação.

Empresas rurais em crescimento precisam avaliar, antes da próxima safra, se sua estrutura contratual e documental está pronta para acionar o alongamento de dívida quando necessário. Uma conversa de diagnóstico com o D’Artibale Faria pode identificar o nível de maturidade dessa estrutura e transformar a gestão de risco em vantagem estratégica para o negócio.