Conteúdos | Estratégia Empresarial e Jurídica

Moda é negócio

O papel do Direito na proteção e expansão das marcas

Por Denise Andrade, advogada, pós-graduanda em direito empresarial pela PUCRS, pós-graduanda em direito da moda pela faculdade Legale, bacharel em administração de empresas pela UNIP (2014), especialista em gestão de negócios e marketing estratégico pela Unilago (2016), gestora de novos negócios e relacionamento no Grupo D’Artibale Faria.

A moda é, antes de tudo, um negócio. Por trás de cada coleção, identidade visual ou campanha publicitária existe uma estrutura empresarial complexa, composta por contratos, ativos intangíveis, cadeias produtivas e riscos jurídicos que, quando ignorados, podem comprometer o crescimento e a longevidade da marca. Em um mercado cada vez mais competitivo e globalizado, a criatividade precisa caminhar ao lado de estratégia e segurança jurídica.

A indústria da moda consolidou-se como um dos setores econômicos mais dinâmicos da atualidade. Muito além da criação estética, trata-se de um mercado altamente estruturado, que envolve produção em escala, relações comerciais sofisticadas, circulação internacional de produtos e um consumidor cada vez mais atento à reputação das marcas. Nesse cenário, o Direito deixa de atuar apenas de forma corretiva e passa a exercer função estratégica na organização e no desenvolvimento dos negócios.

A relação entre moda e regulação é histórica. Desde a Antiguidade, as vestimentas estiveram associadas a normas sociais e jurídicas, seja como instrumento de diferenciação de classes, seja como forma de controle do uso de determinados materiais, cores ou símbolos de poder. Com a evolução da indústria têxtil e a consolidação do capitalismo, a moda passou a demandar não apenas inovação, mas também estruturas jurídicas capazes de sustentar operações complexas e ambientes de alta concorrência.

É nesse contexto que se insere o Fashion Law, entendido como um campo interdisciplinar do Direito voltado à indústria da moda. Sua atuação envolve áreas como Direito Empresarial, Propriedade Intelectual, Contratos, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Compliance, Direito Digital e Sustentabilidade. O objetivo central é garantir previsibilidade, eficiência e proteção jurídica em todas as etapas da atividade empresarial, desde o desenvolvimento do produto até sua comercialização e expansão de mercado.

O processo criativo, frequentemente romantizado, representa na realidade um ativo empresarial relevante. A definição do público-alvo, a pesquisa de tendências, o desenvolvimento de coleções e a modelagem industrial geram valor econômico e precisam ser juridicamente protegidos. A ausência de contratos bem estruturados e de proteção adequada da propriedade intelectual expõe empresas a riscos como plágio, concorrência desleal, uso indevido de criações e enfraquecimento da identidade da marca.

Nesse cenário, a proteção de marcas assume papel central. Na indústria da moda, a marca é um dos principais ativos da empresa, responsável por transmitir valor, posicionamento e confiança ao consumidor. Além disso, instrumentos como desenho industrial, direito autoral e trade dress são fundamentais para resguardar o conjunto visual e a identidade das coleções. A atuação preventiva do advogado empresarial é essencial para estruturar portfólios de ativos intangíveis, reduzir riscos e fortalecer a competitividade da empresa no mercado.

A relevância econômica da indústria da moda reforça a necessidade de assessoria jurídica especializada. O Brasil possui uma das poucas cadeias produtivas completas do Ocidente, figurando entre os maiores produtores têxteis e de confecção do mundo, com impacto expressivo na geração de empregos e no faturamento nacional. No cenário internacional, mercados como o francês demonstram que a moda e o luxo são setores estratégicos para exportações e crescimento econômico, o que evidencia a importância de uma governança jurídica eficiente.

Os desafios contemporâneos do setor ampliam ainda mais essa demanda. O avanço do e-commerce, a digitalização das operações, a internacionalização de marcas e o fortalecimento das pautas ESG impõem às empresas da moda um elevado grau de conformidade legal. Questões relacionadas à sustentabilidade, à transparência na cadeia produtiva, à publicidade, à proteção de dados e às relações de consumo passaram a integrar o núcleo das decisões empresariais.

Diante desse cenário, o Fashion Law se consolida como instrumento essencial para a estruturação, proteção e expansão dos negócios da moda. Mais do que resolver conflitos, sua função é transformar criatividade em ativos protegidos, crescimento em operações seguras e inovação em vantagem competitiva sustentável. Para empresas do setor, investir em assessoria jurídica empresarial não representa um custo, mas uma decisão estratégica voltada à proteção do negócio, à valorização da marca e à construção de bases sólidas para o crescimento no mercado nacional e internacional.

Referências (ABNT)

BRAGA, João. História da moda: uma narrativa. São Paulo: Anhembi Morumbi, 2004.

BRASIL. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Panorama do uso da propriedade industrial na indústria da moda no Brasil. Rio de Janeiro: INPI, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/inpi. Acesso em: jan. 2026.

INSTITUT FRANÇAIS DE LA MODE. Fashion in France: evaluation of its economic weight. Paris: IFM, 2016.

MALUF, Virginia Guilliod Fagury Barros. Fashion Law: moda, origem, evolução, relevância atual e processo criativo. Material didático. Legale Educacional, 2024.

ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção. Dados e indicadores do setor têxtil e de confecção. São Paulo: ABIT, 2023.