Conteúdos | Estratégia Empresarial e Jurídica

🔸Franqueadoras
Recomendamos a atualização imediata da Circular de Oferta de Franquia (COF), incluindo cláusulas revisadas sobre suporte, territorialidade e deveres do franqueado, à luz da jurisprudência recente do STJ. A cláusula de raio — tradicionalmente usada para proteger a exclusividade de território — foi validada no julgamento do REsp 1.535.727/RS, mas deve respeitar os critérios de proporcionalidade e limitação territorial e temporal.

🔸Redes de Varejo
Empresas que operam com múltiplas lojas sob o mesmo CNPJ devem reavaliar a estrutura atual diante dos impactos fiscais e trabalhistas. Com a ampliação da fiscalização sobre uso do Simples Nacional, há ganho em eficiência quando a operação é transferida para uma holding empresarial com filiais ou controladas organizadas.

🔸Empresas de Tecnologia
O uso de ferramentas de inteligência artificial para atendimento, marketing ou análise de dados impõe novos cuidados jurídicos. A ANPD já iniciou fiscalizações sobre conformidade com a LGPD e métodos de anonimização. É preciso revisar os contratos com fornecedores de IA, atualizar políticas de privacidade e implementar documentos internos de governança de dados.