Conteúdos | Estratégia Empresarial e Jurídica
Empresas que operam com dados e automação precisam reforçar a governança e registrar fundamentos jurídicos para uso de IA, sob pena de sanções da ANPD
Com o avanço da Inteligência Artificial no ambiente empresarial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma nova fase de fiscalização voltada às ferramentas que envolvem automatização de decisões e coleta massiva de dados pessoais. Plataformas de recomendação, motores de busca interna, assistentes virtuais e algoritmos de precificação dinâmica passaram a ser analisados com mais rigor, especialmente quanto à base legal utilizada, aos critérios de anonimização e à existência de revisão humana nas decisões automatizadas.
Para empresas de tecnologia, e-commerces e franqueadoras que utilizam IA em processos operacionais ou na interface com o cliente, o desafio está em documentar o fluxo de dados e garantir transparência nas decisões. Não basta mais afirmar que há consentimento ou legítimo interesse: é necessário ter um registro claro das bases legais aplicadas, dos dados utilizados, da finalidade do tratamento e da segurança empregada na operação.
As penalidades por descumprimento da LGPD vão além das multas. Em casos mais graves, a ANPD pode determinar a suspensão do uso da base de dados ou de sistemas específicos — o que, para muitas empresas, representa paralisar a operação. Também há crescente exposição a ações de indenização por titulares de dados e a riscos reputacionais em caso de incidentes.
A atuação preventiva se torna essencial. Nossa equipe tem auxiliado empresas na condução de auditorias de fluxos de dados, revisão de contratos com fornecedores de tecnologia, elaboração de documentos internos de governança e políticas de privacidade. O objetivo é garantir não apenas conformidade, mas também segurança jurídica para inovação e escalabilidade das operações com IA.
Confira outras postagens
O novo IOF e os desafios para empresas
Propriedade intelectual
Gripe aviária no Brasil
STF Suspende processos sobre pejotização
Domicílio judicial eletrônico (DJE)
A reestruturação fiscal e societária se tornou urgente para grupos que operam sob Lucro Presumido diante dos efeitos da Reforma Tributária.
A abertura de novas unidades comerciais sem planejamento jurídico adequado compromete a governança e expõe o negócio a riscos
Cláusulas de exclusividade e raio em contratos de franquia exigem proporcionalidade e fundamentação para resistirem a questionamentos judiciais.
A constituição de holdings tem se mostrado uma estratégia eficaz para segurança patrimonial e eficiência fiscal
RADAR D'AF - 2ª edição
O novo IOF e os Desafios para empresas: Impactos, Riscos e Estratégias
Joint Venture: Análise Jurídica, Estrutural e Estudo de Caso – IMC & Kentucky Foods Chile (KFC)
Nome artístico, medicamento ou cosmético? A disputa pelo registro da marca ‘ANITTA’
A Natureza Jurídica dos Planos de Stock Option e a Incidência de IRPF sob a ótica do Tema 1.226/STJ
A Inteligência Artificial como vetor de crescimento e eficiência no sistema de franquias
Partilha de Cotas Sociais no Divórcio: Segurança Jurídica para Empresários e Sociedades
ITCMD: Por que o valor venal deveria continuar sendo a base de cálculo, mesmo nas holdings familiares
Cláusulas de raio e não concorrência em contratos de franquia e locação comercial
Estruturação jurídica para expansão segura
Mercado em Movimento
Registro de marca como ativo estratégico nas franquias e techs
Escalonamento da fiscalização sobre jornada variável e contratos intermitentes
Cuidado com estruturas societárias com sócios operacionais sem blindagem
Revisão do planejamento tributário diante da reforma
Receita intensifica fiscalização sobre distribuição de lucros
A Decisão do STF sobre Pejotização: A Segurança Jurídica e Implicações para as Empresas
O Impacto dos Temas 881 e 885 do STF na Segurança Jurídica Tributária
Omnichannel em franquias: estratégias, desafios e o case de sucesso do O Boticário
A Importância da Assessoria Jurídica Preventiva para o Sucesso de Redes de Franquias e Varejo
Assine nossa newsletter
Cadastre-se para acessar conteúdos essenciais do universo jurídico e tomar decisões estratégicas que impulsionarão o sucesso do seu negócio.
Seus dados estão seguros!
